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ARTIGO XX DO GATT, O - MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS - COL. RELACOES IN

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Autor:
Amaral Junior/silva (veja mais livros deste autor)
Editora:
ADUANEIRAS(veja mais livros desta editora)

De: R$ 85,00 Por: R$ 65,88 Em 5x de: R$ 14,38

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O Artigo XX do GATT estabelece exceções ao livre-comércio, permitindo aos governos a elaboração de políticas públicas que concretizem valores caros à existência coletiva. Esses valores possibilitam a proteção da vida e da saúde humana, vegetal ou animal, e dos recursos naturais. O Artigo XX aplica-se a todo o comércio de bens, mas dispositivos similares encontram-se no Acordo sobre o Comércio de Serviços e dos Direitos de Propriedade Intelectual. A presente obra, dividida em três partes, analisa a jurisprudência do GATT e da OMC sobre a interpretação do Artigo XX, sugerindo novas vias interpretativas. Recomenda a reforma do texto em vigor para a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente.

Código de barras:
9788571295377
Dimensões:
20.40cm x 14.40cm x 2.00cm
Edição:
1
Marca:
ADUANEIRAS
ISBN:
8571295379
ISBN13:
9788571295377
Peso:
431 gramas
Ano de publicação:
2009