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ASTREINTES E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

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Autor:
Gomes/coelho/rezende (veja mais livros deste autor)
Editora:
LUMEN JURIS(veja mais livros desta editora)

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O presente trabalho procederá à análise do instituto das penas pecuniárias astreintes constantes na Lei da Ação Civil Pública Lei n 7.347/1985, no Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078 1990 e na Lei dos Juizados Especiais Lei n 9.099/95 e que foram introduzidas no Código de Processo Civil, após a promulgação das Leis de n 8.953/1994, 10.444 2002 e 13.105 2015. Estudar-se-á, para tanto, a questão da efetividade do processo, motivo norteador da instituição da referida ferramenta processual das multas cominatórias, o impacto dialético de sua incorporação no diploma processual, perpassando pelos conceitos teóricos acerca de sua natureza jurídica e de seu papel e potencial de coercitividade.

Código de barras:
9788584405763
Dimensões:
20.80cm x 14.00cm x 2.00cm
Edição:
1
Marca:
LUMEN JURIS
ISBN:
8584405763
ISBN13:
9788584405763
Peso:
358 gramas
Ano de publicação:
2016