LEI DA EDUCACAO (LDB), A: TRAJETORIA, LIMITES E PERSPECTIVAS

Este é um estudo de política educacional brasileira. Diz respeito, pois, às medidas que o Estado, no caso, o governo brasileiro, toma relativamente aos rumos que se devem imprimir à educação no país. No âmbito do organograma governamental, essas medidas situam-se na chamada área social , configurando, pois, uma modalidade da política social . (...) Minha análise incidirá, pois, sobre a política social , limitando-se, porém, ao aspecto específico relativo à política educacional . Esta será, por sua vez, examinada num recorte particular, isto é, as medidas regulamentadoras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre as quais avultam o Plano Nacional de Educação e a criação de mecanismo específico de financiamento do ensino que no Governo FHC se expressou no Fundef, substituído no Governo Lula pelo Fundeb